Dúvidas sobre cultivo? As advogadas da Rede Reforma respondem

Tudo o que você precisa saber sobre as atuais leis de cultivo e suas prerrogativas está aqui! As advogadas da Rede Reforma respondem questões que recebemos em nosso Instagram.

Um dos temas que mais traz dúvidas às nossas seguidoras e seguidores é sobre o  plantio de cannabis. Cultivar suas próprias plantas é um caminho para quem deseja saber exatamente o que está consumindo, reduzir danos, se aproximar da natureza –  nós já falamos sobre os vários benefícios de cultivar a sua própria cannabis no nosso primeiro texto da série.

“Mas como fazer isso em um contexto proibicionista?”

De acordo com as nossas leis, somos, de fato, proibidas de plantar a maconha em território brasileiro – seja qual for a quantidade ou finalidade da erva. Mas, como muitas outras legislações, existem outros fatores para se levar em conta. Questões nebulosas, como quantidade limite para diferenciar usuário de traficante, questões raciais, encarceramento em massa, conflitos de interesses são alguns dos pontos que mais trazem dúvidas quanto ao que podemos e não podemos fazer na visão legal.

Para garantir todo o apoio legal a quem se interessa pelo assunto, conversamos com as advogadas da Rede Reforma, mulheres especialistas em políticas de drogas. Aqui, elas respondem às principais dúvidas que surgiram no nosso Instagram! Nada melhor do que podermos perguntar para mulheres estratégias que aumentem a nossa segurança, não é? Afinal, se informar é reduzir danos e saber os seus direitos também!

Quer saber mais sobre o que pode e o que não pode no cultivo da cannabis? Vem mergulhar com a gente nessa temática fervorosa.

Mas, antes disso, agradecimentos especiais às manas da Reforma! Cecília, Brisa, Débora, Erika, Gabriella, Lucia, Marcela, Mariana, Nathalia e Raquel – obrigada por contribuírem com tantas informações valiosas e redutoras de vulnerabilidades. Saber que vocês existem e seguem nessa luta da garantia dos direitos fazem com que acreditemos em um país com uma política de drogas mais justa!

Obrigada! Segue no final do texto o contato de cada uma delas.

Recado das advogadas

“Nós, advogadas da Rede Reforma, temos a dizer que, infelizmente, vivemos em um país extremamente desigual, pautado pelo racismo estrutural e a abordagem policial e o tratamento do Judiciário sempre será diferente para mulheres negras periféricas, sendo elas as maiores vítimas da atual política de drogas e da chamada “guerra às drogas”. É alarmante que o motivo da prisão de 59,9% das mulheres presas no Brasil seja por delitos relacionados ao tráfico de drogas. A intensificação dos debates em torno do encarceramento em massa de pessoas vulneráveis, e de como o Estado lida com a saúde pública, que é o objeto jurídico da lei de drogas, tem sido fundamental para entender o quanto o proibicionismo é prejudicial para todas. Sendo assim, cientes da realidade, da injustiça e sobretudo da desigualdade, todas as recomendações feitas aqui precisam ser ponderadas no caso de cada mana em particular.”

SOBRE HABEAS CORPUS

1) O que é um Habeas Corpus (HC) e para que serve?

O habeas corpus é uma ação constitucional que tem como objetivo garantir o direito de liberdade dos indivíduos, quando este for ameaçado ou de alguma forma restringido. Ele pode ser requerido por qualquer pessoa, ou seja, não é preciso ser advogada para impetrar um habeas corpus em favor de si mesmo ou de outra pessoa. Nos casos das pessoas que fazem cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal, o HC na modalidade preventiva garante a liberdade da paciente e a preservação de seu cultivo em caso de qualquer ação da polícia.

2) Qual é a documentação necessária para se obter um Habeas Corpus?

Os principais documentos utilizados para instruir o HC são os seguintes: prescrição e laudo médico, autorização da ANVISA e o orçamento do produto, para provar o custo da importação. A Reforma divulga um roteiro, mas, em resumo, o mais importante é o acompanhamento por um médico, que ateste a condição e demonstre, através de laudo, o histórico de saúde do paciente, a importância do uso da Cannabis na melhora do seu quadro clínico, além de outros documentos que reforcem essa narrativa, tais como prescrições anteriores, laudos de outros médicos, enfermeiros, terapeutas, fisioterapeutas, entre outros profissionais.

3) Quanto custa em média o processo para um Habeas Corpus de auto cultivo medicinal?

Não há previsão de pagamento de custas judiciais, e em geral o valor depende dos honorários dos advogados, que variam entre as realidades dos profissionais ou em função da tabela de honorários fixada pelas OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) estaduais. A Defensoria Pública atua gratuitamente e tem atuado em favor das pessoas mais vulneráveis ingressando com Habeas Corpus em alguns Estados (SP, RJ, PE e RO), portanto, é possível acessar gratuitamente este serviço. Vale lembrar que a REDE REFORMA atuou, também de maneira gratuita (pro bono), na maior parte dos casos de que participou até hoje, garantindo o acesso à saúde às pessoas que necessitam, independente da sua capacidade financeira.

4) Quanto tempo dura, em média, o processo do Habeas Corpus?

São váriasetapas que dependem de vários fatores. O paciente leva um certo tempo para preparar a documentação completa, e dependendo do caso, são muitos documentos, e a complexidade do caso impacta no tempo de preparação do processo pelos advogados. Depois de dada entrada no processo, é comum que ele seja decidido, em caráter liminar, dentro de alguns dias, caso não sejam requeridos pelo juízo competente outros documentos comprobatórios. Para sentença definitiva, por sua vez, demora bem mais tempo, em média mais de um ano.

5) Uma pessoa com Habeas Corpus pode plantar em outro lugar em uma emergência, tipo uma pandemia?

Cada habeas corpus é único e atende somente os pacientes indicados na decisão. Não existe uma regra específica, mas, no caso concreto, é possível requerer à autoridade que o concedeu, que decidirá com base nos argumentos levados pelo advogado para o juízo.

6) Existe possibilidade de conseguir Habeas Corpus para pessoas com autismo mesmo sem outras comorbidades?

Sim. A possibilidade existe para toda doença que um médico indique o tratamento com produto de cannabis e a pessoa consiga preparar em casa e comprovar a melhora no quadro clínico.

7) Há possibilidade de se conseguir a permissão legal para auto cultivo sem ser por motivo medicinal?

Essa deverá ser uma conquista próxima. A legalização e regulamentação da Cannabis pode vir tanto pelo julgamento em curso no STF, em torno da descriminalização do porte pessoal de Cannabis para consumo, como pode vir através da atuação e litigância criativa de advogados, num case de sucesso, como foi o do HC para a proteção do cultivo doméstico de Cannabis com fins medicinais.

8) Atualmente, para quais doenças já tiveram Habeas Corpus concedidos?

A maior parte dos HCs concedidos garantem a continuidade dos tratamentos médicos de epilepsia e de dor crônica, mas há uma crescente expansão desse rol de doenças, que tem hoje: câncer, depressão/ansiedade/dependência química, autismo, esclerose, doença de parkinson, artrose, retinose pigmentar bilateral, insônia e microcefalia.

9) Existe probabilidade de auto cultivo para pacientes que tratam ansiedade e depressão?

Sim. Hoje, no Brasil, existem três habeas corpus garantindo a legitimidade de cultivos domésticos de Cannabis com fins medicinais para tratamento de insônia, ansiedade, depressão e dependência química.

10) Quais os meios para o cultivo de CBD no Brasil?

É importante esclarecer que o CBD, ou canabidiol, é um dos canabinóides presentes na planta Cannabis Sativa, assim como o THC e dezenas de outros. Assim, não é correto falar em cultivo de CBD, pois naturalmente não é possível plantar separadamente os componentes ativos de uma planta, senão a planta como um todo. Portanto, falar em cultivo de CBD é falar no próprio cultivo de Cannabis, que se voltado para um comprovado uso medicinal, é possível de ser protegido pela via do Habeas Corpus preventivo.

QUESTÕES JURÍDICAS GERAIS SOBRE O CULTIVO DE CANNABIS

11) Como diferenciar usuária de traficante?

No Brasil, não há diferenciação entre usuária e traficante por critério objetivo (como quantidade). Na prática, esse critério é político, e determinado apenas pela polícia, que é a única testemunha em 67% dos casos, e em conjunto com uma série de fatores, como a cor da pele e do CEP da pessoa. Infelizmente, mesmo em se tratando de pouca quantidade, a classe social e a renda serão os fatores determinantes para julgar se é tráfico ou uso.

12) E na questão do cultivo caseiro?

Quem cultiva maconha com a finalidade de uso pessoal, está sujeito às mesmas penas de quem porta a droga para consumo. A diferença é que neste caso, de acordo com o § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, o juiz analisará a natureza, a quantidade da substância, o local e as condições sociais e pessoais do agente. É um leque enorme de problemas que poderá ser agravado se a quantidade de plantas for superior a uma lógica de consumo pessoal comprovada.

13) E ter uma balança em casa, pode ser prejudicial?

A balança é usada de forma recorrente para confundir as usuárias e as cultivadoras como traficantes em processos judiciais. Justificar a presença de uma balança junto a maconha ou seu cultivo é um trabalho difícil para as advogadas. Por isso, o ideal é que balança seja evitada, pois a imagem que passa para as autoridades é de mercancia. Caso ela seja necessária para padronização para preparo de remédio, que seja acompanhado de provas do uso terapêutico como receitas e laudos.

14) Até quantas plantas podem ser cultivadas?

Não existe regra, mas aplicando a lógica da posse para uso pessoal, em tese, a quantidade que for suficiente para o seu consumo pessoal, exclusivo e intransferível. A posse para uso é um crime de menor potencial ofensivo, e apenas na situação de flagrante é que a usuária poderá ser abordada e conduzida até a delegacia, para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência. O uso de drogas não tem pena privativa de liberdade no Brasil, apenas restritivas de direitos.

15) E se eu for usuária medicinal com autorização da Anvisa, é mais tranquilo?

Se for uma usuária medicinal, para além da ANVISA, é preciso estar em dia com o acompanhamento médico. A prescrição por si só não é garantia de que o cultivo será considerado medicinal: para provar que o cultivo é medicinal é preciso que a pessoa esteja sendo realmente acompanhada por um médico.

16) Um certificado de curso sobre cannabis medicinal me ajudaria caso a polícia me prendesse?

Se for presa, ter um certificado de cultivo só será útil se estiver acompanhado de outros documentos, como, por exemplo, da prescrição e do laudo de acompanhamento médico, autorização da ANVISA, entre outros que comprovem o uso de cannabis para fins terapêuticos.

17) Quais seriam as medidas para a criação de uma associação de cultivadoras?

Qualquer grupo com interesses comuns pode criar uma associação, bastando para isso a união e a confiança mútua. Há, no Brasil, o movimento de criação de associações de pessoas que fazem uso terapêutico da cannabis e de clubes de uso não terapêutico. Em ambos os casos há uma série de pactos e atos para constituição dos coletivos, necessitando de uma análise jurídica caso a caso.

18) Se algum vizinho me denunciar, porém minha planta ainda não estiver florindo, posso ser presa?

Quem cultiva maconha com a finalidade de uso pessoal está sujeito às mesmas penas de quem porta a droga para consumo, e isso não tem relação com o estágio de floração da planta, mas, como dissemos, com a natureza, a quantidade da substância, o local e as condições sociais e pessoais do agente. Todos os casos de uso pessoal não devem implicar em prisão.

19) E se eu estiver cultivando um pé já florindo, um vizinho ver e denunciar, o que devo fazer?

Independente do estágio da planta, se for denunciada e a polícia for até a sua casa, peça o mandado de busca. Sabemos que na maioria dos casos a polícia ingressa na residência mesmo sem mandado, alegando flagrante de delito, o que, no caso da lei de drogas, permite a entrada da polícia. Nestes casos, o melhor a fazer é contato imediato com a sua advogada de confiança, esclarecer tão somente que as plantas se destinavam única e exclusivamente ao seu consumo pessoal e ficar em silêncio.

20) Como a polícia consegue um mandado de busca e apreensão?

Durante o processo de investigação de qualquer crime, a autoridade policial pode solicitar ao juiz um mandado de busca. Se você estiver sendo investigada pela polícia, a polícia poderá requerer e o juiz poderá conceder essa autorização Esse documento autoriza a busca e a apreensão de coisas ou pessoas em conduta criminosa, mas não é uma realidade: nos crimes envolvendo a lei de drogas, 87% das prisões realizadas ocorreram em patrulhamento da PM.

21) Se for pega em flagrante na rua (durante o consumo ou durante uma revista policial), o que pode acontecer e como proceder?

Durante a abordagem policial em casa ou na rua, a revista pessoal em mulheres deve ser feita por uma policial mulher. Caso não haja nenhuma mulher no momento da abordagem, você pode requerer esse direito: todos deverão esperar até que uma policial venha e faça a revista. Se você for pega com uma pequena quantidade de droga para consumo pessoal, deverá alegar que é para o seu consumo próprio e poderá será encaminhada à delegacia para lavrar o TCO (termo circunstanciado de ocorrência). Se for para uma delegacia, o mais importante é fazer constar sua versão dos fatos: registre qualquer abuso sofrido na abordagem, comunicando ao delegado que registrará a ocorrência. Leia e confira o seu depoimento antes de assinar. Se não se sentir confortável, anuncie que deseja ser acompanhado por sua advogada de confiança: o direito de ser assistido pela família ou pessoa indicada pelo interrogado e pelo advogado é direito constitucional garantido no art. 5º, LXIII da Constituição Federal.

Nota GG: Evite fumar na rua e procure saber os seus direitos!

22) Sempre ouvi dizer que plantar no vaso é mais seguro que plantar direto na terra. É mais seguro mesmo?

Essa diferenciação não se sustenta desde que o texto da constituição foi alterado de glebas para propriedade rurais ou urbanas onde são realizadas o cultivo. Se no vaso ou direto na terra, o problema será o mesmo.

23) Comprar sementes pela internet é crime?

Importar qualquer semente sem os controles estatais viola a barreira fitossanitária que impede a entrada de novas espécies ao Brasil. E ainda há o debate sobre a natureza jurídica da sementes de cannabis para configurar crime de tráfico internacional ou contrabando, vez que algumas autoridade de maneira errônea enquadra a semente como droga, insumo ou matéria prima para produção de drogas. Defendemos que a semente não cabe em nenhum desses enquadramentos, pois não tem substância proibida e não é parte integrante de processos não naturais. Em casos recentes, a justiça vem reconhecendo que a mera importação de pequena quantidade de sementes de Cannabis não é crime.

24) Quais as consequências caso encontrem vários pés no grow?

Como dissemos, a quantidade de plantas é apenas um dos critérios que serão utilizados pelo juiz para determinar se aquele cultivo se destinava ao consumo pessoal ou à finalidade diversa. Embora vigente a regra geral de que quem tem de provar o delito é quem acusa, é importante que quem cultiva possa esclarecer a necessidade de possuir aquela quantidade de plantas para o seu consumo pessoal.

25) Posso ser presa por cultivar em casa?

Quem cultiva cannabis com a finalidade única e exclusiva de uso pessoal, de acordo com o § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, não está sujeita à pena privativa de liberdade, mas o melhor a fazer neste caso é procurar imediatamente sua advogada de confiança.

26) Posso responder em liberdade?

É possível responder a um processo que apura tráfico de drogas em liberdade, mas tudo depende do caso concreto, lembrando que não há hipótese de prisão para o uso de drogas.

27) Quais as chances de limpar minha ficha caso fosse pega?

28) Se eu for pega, posso discursar a favor da planta e da desobediência civil organizada?

Discursar para a autoridade policial sobre suas opiniões é uma ação política importante, mas nestes casos recomenda-se que essas ações aconteçam na presença de sua advogada, para evitar complicar a sua situação e a de outros, bem como de ser acusada de outros crimes, como desacato, por exemplo, além de risco sempre iminente de uma violência ou abuso policial. A recomendação para casos de abordagem policial em que você se sinta constrangida é a de contatar imediatamente a advogada de sua confiança, não se manifestar sobre os fatos, fazendo uso do direito ao silêncio até que sua declaração possa ser tomada com a presença de alguém de sua confiança. O que pode ser dito é que o cultivo dessas substâncias tem como finalidade o consumo pessoal.

29) Como fazer uma declaração deixando claro que é para o cultivo e consumo individual?

A declaração neste caso é pouco efetiva se as demais situações como a natureza, a quantidade da substância, o local e as condições sociais e pessoais do agente não forem compatíveis com um cultivo para uso pessoal. O importante é que seja possível demonstrar que não há qualquer relação com a atividade de tráfico.

30) Ao cultivar na minha casa, meus pais e outros que moram comigo também correm perigo?

Sim. Se a natureza, a quantidade da substância, o local e as condições sociais e pessoais do agente indicarem qualquer finalidade diversa da de uso pessoal, e se essa atividade envolver mais de uma pessoa, os envolvidos podem ser indiciados por co-autoria.

31) Se sou mãe solo, o que acontece com o meu filho caso eu seja presa?

Existe previsão legal para o cumprimento de pena domiciliar para o caso de mães de menores de 12 anos, visando, acima de tudo, a proteção dos menores. No entanto, o critério será o risco à sociedade, que é subjetivo e será decidido pelo juiz. Em caso de prisão em que a mãe não pode indicar um parente, a criança deverá encaminhada para o Conselho Tutelar.

32) É possível autorização para plantação legal com fim de produção de cosméticos com cânhamo?

Atualmente não, algumas empresas estão tentando esse caminho na justiça, mas nada certo.

Essas foram algumas das dúvidas que apareceram no nosso Instagram! Sabemos que essa temática envolve muitas variáveis, mas esperamos que a gente tenha conseguido esclarecer algumas (das tantas) perguntas que surgem quando pensamos em cultivo de cannabis. Nossos mais sinceros e enormes agradecimentos para as advogadas da Rede Reforma, que lutam com tanto amor por essa causa e tudo o que ela representa:

Curtiu saber tudo isso?

Fica de olho aqui no blog: toda semana, vamos trazer um texto sobre cultivo fresquinho para você. É incrível poder contar com esse time maravilhoso para construir um conteúdo de qualidade para todes vocês!

Até semana que vem!